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Legislação

Radiodifusão

A) Normas constitucionais

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (1988)

EC 42, de 19/12/2003M
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

EC 36, DE 28/05/2002
Dá nova redação ao artigo 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas do capital social de empresas.

B) Legislação básica

MP 747, de 30/09/2016
Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.

D 8.139, de 07/11/2013
Dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências.

A EBT

Nossa empresa é especializada em ajudar corporações e pequenas empresas com todas as suas necessidades legais.

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