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Assessoria e Consultoria em Rádiodifusão

FM. É o Serviço de Radiodifusão de Sons, em Frequência Modulada direcionado a Empresários de pequeno, médio e grande porte da área de comunicação. Nele as concessionárias e permissionárias possuem total liberdade para a exploração comercial, não esquecendo é claro, dos limites da lei.

Implantado no Brasil ao final dos anos 70 e início dos anos 80, o Rádio FM, devido a sua qualidade de áudio estéreo e fácil operacionalidade, rapidamente difundiu-se, superando o então tradicional Rádio AM (Amplitude Modulada).

Através do FM, anunciantes, ouvintes e concessionários, passaram a viver uma nova era em radiodifusão no Brasil. O próximo passo, certamente será a digitalização do serviço, o que já se encontra em estudos.

Órgãos Públicos; Empresas de pequeno, médio e grande porte de Iniciativa Privada, com dois ou mais sócios em sua composição; Fundações de Direito Público ou Privado.

Atualmente no Brasil, a grande maioria das Outorgas de Rádio FM, sejam elas Permissões ou Concessões, é conduzida pela iniciativa privada.

A Proponente só poderá operar uma Estação de Rádio FM Comercial, após participar de Processo Licitatório promovido pelo Ministério das Comunicações, o qual precisa ser necessariamente publicado no Diário Oficial da União.

Vencendo a licitação, terá seu Processo analisado e homologado pelo MC; em seguida receberá a portaria Ministerial de outorga; em seguida seu processo será remetido para apreciação da Presidência da República (Casa Civil).

Depois disso terá seu processo encaminhado para a Câmara dos Deputados e votado nas comissões de Ciência e Tecnologia / Constituição e Justiça do Congresso Nacional (C MARA DOS DEPUTADOS / SENADO FEDERAL).

Por fim ocorrerá a publicação do Decreto Legislativo pelo presidente do Senado Federal, que possibilitará a assinatura do contrato de Outorga.

Encerradas as formalidades legais, a proponente terá 6 meses para apresentar os seus projetos de características técnicas para fins de licenciamento de sua estação transmissora.

Por último deverá pagar os taxas de TFF, TFI e PPDUR que permitirão a emissão da Licença de Funcionamento para exploração comercial.

Para participar do Processo Licitatório, a EMPRESA / FUNDAÇÃO e seus diretores, terão que obedecer a princípios básicos, tais como:

  • Não participarem de outra entidade que execute o mesmo tipo de serviço na localidade objeto do edital.
  • Estar em dia com as justiças civil, criminal e de protesto de títulos.
  • Seus diretores serem brasileiros natos ou naturalizados a mais de 10 anos; ETC.

Quando da realização do Processo Licitatório de um Canal de Rádio FM Comercial, por parte do Ministério das Comunicações, através do Edital, são informados: hora e local de recebimento das propostas; características técnicas do canal; legislação aplicada; valor mínimo pela concessão/permissão; forma de pagamento; ETC;

Dentre os principais fatores que resultam no valor final de um Processo Licitatório de Rádio FM Comercial, podemos citar: posição geográfica da localidade a ser implantado o serviço; população e grupo de enquadramento; além de outros interesses.

A EBT

Nossa empresa é especializada em ajudar corporações e pequenas empresas com todas as suas necessidades legais.

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